Natal revoga lei do transporte alternativo e institui regime de transição para novo sistema público

Lei nº 7.975, sancionada por Paulinho Freire nesta quinta-feira 23, garante continuidade do transporte alternativo até licitação do novo sistema coletivo

O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), sancionou a Lei nº 7.975, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira 23, que revoga integralmente a Lei nº 4.882/1997, responsável por instituir o Serviço Opcional de Transporte Público de Passageiros – conhecido como transporte alternativo. A nova norma estabelece um regime de transição até a implantação do novo modelo de transporte coletivo, que será licitado pela Prefeitura.

Segundo o Executivo, a medida visa “adequar o ordenamento jurídico municipal à nova modelagem do Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros”, garantindo que a revogação da antiga lei não implique descontinuidade imediata do serviço. As permissões e autorizações em vigor continuarão válidas até a celebração dos novos contratos decorrentes da licitação.

Durante o período transitório, caberá à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) editar normas complementares para disciplinar a operação, definindo itinerários, horários, pontos de parada, condições de fiscalização e integração operacional com o sistema de ônibus.

A Câmara Municipal de Natal aprovou a proposta junto a outros projetos que tratam da isenção de ISS e do subsídio tarifário, abrindo caminho para a publicação do edital de licitação ainda neste ano. O líder do prefeito na Casa, vereador Aldo Clemente (PSDB), afirmou que as medidas “vão possibilitar que seja publicado o edital da licitação e tenhamos uma democratização e, consequentemente, uma melhora gradativa no transporte público para a população do Natal”.

O vereador Kleber Fernandes (Republicanos) destacou que, com a nova modelagem, “as empresas que forem vencedoras da licitação vão poder sublocar e contratar empresas de transporte alternativo”. Ele explicou que, em vez de disputarem linhas, os veículos opcionais deverão operar em áreas periféricas e bairros mais distantes, atuando de forma complementar ao sistema principal. “Isso vai dar mais celeridade, mais comodidade, mais fluidez no fluxo e, consequentemente, qualidade para quem usa o transporte público coletivo”, disse.

Para o vereador Preto Aquino (Podemos), o processo de licitação será realizado ainda na atual gestão. “Primeiro, ele [Paulinho Freire] não tomou café, não almoçou, não jantou com empresário nenhum. Então, não tem rabo preso com nenhum deles. E que vençam as empresas que prestem excelente serviço, que é isso que o usuário está aguardando e esperando.”

O vereador Leo Souza (Republicanos) ressaltou que “a melhor forma de cobrar qualidade do transporte é com o contrato que vai oficializar e que, nesse contrato, vai incluir também os permissionários que agora vão trabalhar de forma vinculada aos vencedores de cada lote”.

Já a vereadora Samanda Alves (PT) disse que “não é hipócrita e nem discorda do subsídio”, mas lamentou a rejeição de emendas que garantiam “a manutenção da circulação de 100% da frota de transporte público, os benefícios das gratuidades, a regularidade dos itinerários e a tarifa social ampliada aos domingos e feriados”.

A nova legislação representa um passo decisivo no processo de reorganização e modernização do transporte público da capital potiguar.

Fonte: Agora RN