Nova lei de licenciamentos do RN vai a consulta pública até o fim deste mês

Entidades empresariais pedem mudanças na lei para desburocratizar os processos; municípios deverão ganhar mais autonomia

O Governo do Rio Grande do Norte vai realizar uma consulta pública para ouvir os potiguares sobre o projeto de modernização da Lei Complementar nº 272/2004, que trata da política ambiental do Estado. De acordo com a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), a expectativa é que a consulta seja aberta até o fim de novembro, com prazo a definir. Só depois que essa etapa for concluída, o texto será enviado para análise da Assembleia Legislativa.

A atual lei está em vigor desde 2004 – portanto, há mais de 20 anos. Entre outros pontos, a legislação trata sobre unidades de conservação, medidas de compensação de áreas degradadas e infrações ambientais. Mas o principal trecho é o que disciplina o processo de licenciamento – autorização ambiental que é exigida de todos os empreendimentos que, a partir da sua atividade, tenham potencial de causar poluição de alguma forma.

Entidades empresariais, como a Federação das Indústrias do Estado (Fiern), defendem mudanças na lei para desburocratizar os licenciamentos.

Atualmente, a emissão de licenças no Estado inteiro cabe principalmente ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) – órgão do Governo do Estado. O Idema tem o corpo técnico limitado e não consegue atender à alta demanda. Isso leva empreendedores, muitas vezes, a enfrentarem uma longa espera para iniciarem suas atividades.

Prefeituras podem licenciar empreendimentos de menor porte, com impacto ambiental reduzido e local, mas apenas 11 dos 167 municípios potiguares têm estruturas de licenciamento criadas – entre eles, Natal.
Com isso, empreendimentos simples no interior ainda exigem vistoria presencial do Idema – que tem sede na capital do Estado.

A Fiern defende que o processo de licenciamento seja mais simplificado e também descentralizado. “A realidade do Estado é outra (daquela de 2004). Precisamos evoluir, descentralizar, permitir que os municípios licenciem empreendimentos locais (de maior porte). Queremos criar um ambiente competitivo regional, com foco e agilidade”, disse o presidente da federação, Roberto Serquiz, em entrevista à TV Agora RN nesta semana.

O agro também reclama da lei. “A burocracia é muito grande para se conseguir um licenciamento. As taxas, as dificuldades que se têm de analisar, o Idema não tem corpo técnico para dar a agilidade necessária que as atividades precisam”, disse recentemente José Vieira, presidente da Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado (Faern).

O próprio diretor-geral do Idema, Werner Farkatt, reconhece a necessidade de mais agilidade, mas aponta que o órgão enfrenta dificuldades que impedem uma maior rapidez na emissão de licenças. Além do quadro reduzido de funcionários, a Lei 272/2004 impõe exigências que não podem simplesmente ser ignoradas – daí a necessidade de rever a norma. Ele citou casos de licenças que, segundo ele, poderiam ser unificadas para liberar mais rapidamente determinados tipos de empreendimentos.

Fonte: Agora RN