Novas regras do saque-aniversário do FGTS entram em vigor neste sábado; veja o que muda

A partir de 1º de novembro, governo limita antecipação de valores e número de operações; trabalhador ainda pode contratar nas regras antigas até sexta (31)

As novas regras do empréstimo vinculado ao saque-aniversário do FGTS começam a valer neste sábado (1º). O governo decidiu limitar o número de parcelas que podem ser antecipadas e o valor máximo de adiantamento. Quem quiser garantir as condições antigas deve contratar o empréstimo até esta sexta-feira (31).

O que muda

A partir de novembro, a antecipação dos valores do saque-aniversário será limitada a até cinco parcelas (cinco anos), com valor máximo de R$ 500 por ano — o que totaliza R$ 2.500. O trabalhador também terá que aguardar 90 dias após aderir à modalidade para poder pedir o adiantamento junto ao banco.

Além disso:

• Apenas uma operação por trabalhador por ano será permitida;
• O valor mínimo de antecipação será de R$ 100;
• A partir de novembro de 2026, o limite cai para três parcelas (três anos).

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a mudança deve reter R$ 84,6 bilhões no fundo até 2030 — recursos que antes iam para instituições financeiras.

Quem ainda consegue empréstimo com as regras antigas

Trabalhadores que optarem pelo saque-aniversário até esta sexta-feira (31) ainda poderão fazer o empréstimo com as condições atuais.
Para isso, é necessário:

1. Baixar o aplicativo FGTS;
2. Selecionar a opção saque-aniversário;
3. Autorizar o banco a consultar o saldo e bloquear o valor como garantia.

Somente após esse procedimento é possível contratar o empréstimo diretamente com a instituição financeira. A partir de novembro, a autorização só será válida 90 dias após a adesão.

Como funciona atualmente

Hoje, a antecipação não tem limite de anos. A Caixa Econômica Federal, gestora do fundo, permite antecipar até dez parcelas. Há casos em que o crédito é projetado até 2056.
Os juros médios cobrados nessa modalidade giram em torno de 1,79% ao mês.

Repercussões

A medida dividiu opiniões.
A ABBC (Associação Brasileira de Bancos) diz que 80% dos 26,4 milhões de trabalhadores que têm empréstimo ativo serão afetados. Já a Febraban apoia o limite de cinco anos, mas discorda da restrição de valores, alegando que o crédito ajuda a pagar dívidas mais caras, inclusive de pessoas negativadas.

A Anec (Associação Nacional das Empresas Correspondentes Bancárias) estuda entrar com ação civil pública contra as novas regras. Segundo o presidente da entidade, Lourival Rocha, o volume de crédito pode despencar 93%, caindo de R$ 2 bilhões por mês para cerca de R$ 160 milhões em 2027.

O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 844/2025) para tentar barrar as mudanças, que ele considera “ilegais”.

Entenda o saque-aniversário

Criado em 2019, o saque-aniversário permite ao trabalhador retirar parte do FGTS todos os anos, no mês do seu aniversário. Em troca, ele abre mão do saque total em caso de demissão sem justa causa, recebendo apenas a multa de 40%.

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é uma poupança compulsória criada em 1966. Todo mês, o empregador deposita 8% do salário do trabalhador em uma conta vinculada. O fundo pode ser usado em casos específicos, como compra da casa própria ou aposentadoria.

*Com informações da Folha de São Paulo