Novo decreto regulamenta planejamento de licitações e contratos públicos em Natal

Decreto estabelece etapas obrigatórias de planejamento e análise de riscos para licitações e contratos

A Prefeitura do Natal publicou nesta sexta-feira 29 o Decreto nº 13.469/2025, que regulamenta o planejamento de licitações e contratações públicas no âmbito da administração direta e indireta do município. A medida segue a Lei Federal nº 14.133/2021, que institui o novo regime jurídico de licitações e contratos no país.

De acordo com o decreto, todos os processos licitatórios e contratações administrativas deverão ser precedidos de uma fase preparatória de planejamento. Essa etapa inclui instrumentos como o Plano de Contratações Anual (PCA), o Documento de Formalização de Demanda (DFD), os Estudos Técnicos Preliminares (ETP), o Termo de Referência (TR), projetos técnicos e a análise de riscos.

O documento também obriga os órgãos municipais a implementarem mecanismos de integridade e gestão de riscos, com a finalidade de alinhar as contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias. Entre os requisitos, estão levantamentos sobre riscos que possam comprometer a execução de contratos, histórico de licitações desertas ou frustradas e medidas de mitigação de falhas.

Além disso, o decreto aprova modelos-padrão para os principais instrumentos de planejamento, que deverão ser disponibilizados no Portal da Transparência, salvo em casos de sigilo justificado. A Secretaria Municipal de Administração (Semad) será responsável por atualizar os modelos e fiscalizar sua divulgação, enquanto os órgãos de controle interno deverão verificar a regularidade dos documentos antes da autorização de contratações.

fonte: Agora RN