Novo salário mínimo de R$ 1.621 passa a valer em todo o Brasil

Novo valor foi oficializado por decreto e impacta benefícios sociais, contribuições e ações judiciais

O salário mínimo de R$ 1.621 passa a valer em todo o Brasil a partir desta quinta-feira, 1º de janeiro de 2026. O novo piso representa um aumento de R$ 103 em relação ao valor anterior, que era de R$ 1.518, e corresponde a uma alta de 6,79%.

O governo federal oficializou o reajuste por meio de decreto publicado no Diário Oficial da União. O texto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 24 de dezembro. Com isso, o valor passa a influenciar contratos, benefícios e contribuições vinculadas ao salário mínimo.

O cálculo do novo piso seguiu a política de valorização prevista em lei. A primeira etapa considerou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado nos 12 meses encerrados em novembro, que atingiu 4,18%. No acumulado do ano, o índice ficou em 3,68%.

Em seguida, o governo incorporou o crescimento do Produto Interno Bruto de dois anos antes. Em 2024, o PIB avançou 3,4%. No entanto, o arcabouço fiscal estabelece um limite para esse componente, variando entre 0,6% e 2,5%. Dessa forma, foi aplicado o teto permitido, resultando no valor final de R$ 1.621.

O valor aprovado ficou abaixo do inicialmente proposto. No Projeto de Lei Orçamentária Anual, o governo sugeriu salário mínimo de R$ 1.630 para 2026. Durante a tramitação no Congresso Nacional, os parlamentares aprovaram R$ 1.631. Posteriormente, o Executivo revisou o montante, após a consolidação dos índices oficiais de inflação, que ficaram abaixo da estimativa anterior.

O novo salário mínimo serve como referência para diversos benefícios sociais. Aposentadorias e pensões pagas pelo INSS no piso passam a seguir o novo valor. O Benefício de Prestação Continuada também acompanha o reajuste. Além disso, o valor mínimo do seguro-desemprego e os pagamentos do PIS/Pasep serão atualizados, alcançando milhões de brasileiros neste início de ano.

O reajuste também afeta os microempreendedores individuais. Com o novo piso, a contribuição mensal do MEI passa a R$ 81,05, valor correspondente a 5% do salário mínimo, além dos tributos específicos conforme a atividade exercida.

O aumento do salário mínimo altera ainda os limites dos Juizados Especiais. Os Juizados Especiais Cíveis passam a julgar ações de até R$ 64.840, equivalente a 40 salários mínimos. As causas que dispensam advogado ficam limitadas a R$ 32.420, correspondentes a 20 salários mínimos. Nos Juizados Especiais Federais, o teto para pagamento por Requisição de Pequeno Valor sobe para R$ 97.260, equivalente a 60 salários mínimos. Valores acima desse limite seguem o pagamento por precatórios.