Prefeitura de Mossoró sanciona lei que cria Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

O fundo tem como objetivo assegurar recursos para ações voltadas à promoção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência

 

A Prefeitura de Mossoró realizou, na manhã desta segunda-feira 27, a solenidade de sanção da Lei nº 4.234, de 8 de outubro de 2025, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPCD). O evento ocorreu no Salão dos Grandes Atos, no Palácio da Resistência, e contou com a presença de autoridades, representantes de entidades e instituições ligadas à causa.

O fundo é um instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal da Assistência Social e Cidadania (Semasc), e tem como finalidade assegurar recursos para ações voltadas à promoção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência.

De acordo com o texto da lei, o FMDPCD tem como objetivos captar e aplicar recursos públicos e privados destinados à execução de planos, programas e projetos que promovam a inclusão social, acessibilidade e melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência. O fundo também poderá financiar campanhas de conscientização, pesquisas e capacitações de profissionais que atuam na área, além de fortalecer instituições de atendimento especializadas.

Entidades destacam criação do fundo

Representantes da Associação dos Deficientes Físicos de Mossoró (ADEFIM) participaram da solenidade e destacaram a relevância da iniciativa.

A presidente da ADEFIM, Josy Fernandes, afirmou que o fundo representa um avanço para o segmento.

É mais um benefício que vem colaborar com as pessoas com deficiência. Esse fundo é muito importante e simboliza uma conquista de longa data para o movimento”, disse.

A vice-presidente da entidade, Cláudia Medeiros, também avaliou de forma positiva a sanção da lei.

“A criação do Fundo Municipal representa um grande avanço. A inclusão vem acontecendo e esse é mais um passo importante nesse processo”, afirmou.

Gestão e transparência

A secretária municipal de Assistência Social e Cidadania, Shirley Targino, destacou que a criação do fundo fortalece as políticas públicas voltadas à inclusão no município.

“A regulamentação do Fundo Municipal é um passo importante. Ele garante base legal e estrutura financeira para ações permanentes voltadas às pessoas com deficiência”, declarou.

A gestão do fundo será de responsabilidade da Semasc, que deverá prestar contas anualmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sem prejuízo da fiscalização interna e da análise pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN).

Aplicação dos recursos

Os recursos do FMDPCD poderão ser utilizados em ações como:

• Financiamento total ou parcial de programas de atendimento;
• Aquisição de materiais e insumos para execução de projetos;
• Melhoria da infraestrutura física dos serviços;
• Capacitação de profissionais e conselheiros municipais;
• Apoio a campanhas e projetos de conscientização;
• Desenvolvimento de ações de prevenção, reabilitação e inclusão social.

Com a sanção da lei, Mossoró passa a contar com um mecanismo permanente de financiamento das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, consolidando a atuação integrada entre poder público e sociedade civil.