Programa transforma alunos da rede estadual em fiscais de defesa do consumidor no RN

Criado por meio da Lei nº 12.718, o programa prevê a seleção de alunos interessados para atuarem como fiscais mirins, com mandato de um ano, renovável por igual período

Com foco na formação de crianças e adolescentes sobre direitos e deveres nas relações de consumo, o Rio Grande do Norte passa a contar uma lei que cria o Programa Fiscal do Procon Mirim nas escolas públicas estaduais.

Criado por meio da Lei nº 12.718, o programa prevê a seleção de alunos interessados para atuarem como fiscais mirins, com mandato de um ano, renovável por igual período. Esses estudantes realizarão visitas a mercados, palestras, oficinas temáticas e jogos educativos.

As escolas deverão capacitar professores e alunos sobre cidadania, direitos do consumidor e responsabilidades de empresas e prestadoras de serviços. As atividades práticas dos fiscais mirins serão compartilhadas com toda a comunidade escolar.

A lei determina ainda o envolvimento das famílias no processo, com compartilhamento das experiências vividas pelos alunos. O texto também inclui estímulo ao protagonismo juvenil e ao pensamento crítico diante da publicidade.

Estudantes com deficiência devem participar do programa em condições plenas de acessibilidade e inclusão. A norma garante que suas percepções sobre produtos e serviços sejam consideradas nas atividades.

Ao concluir o mandato, cada aluno receberá um certificado simbólico de Fiscal do Procon Mirim. O modelo do documento poderá ser padronizado pela Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer.

As escolas poderão buscar apoio do Procon estadual, do Ministério Público, do Poder Judiciário, de universidades e de entidades da sociedade civil. A lei também autoriza parcerias com o comércio local para ações educativas e premiações. Escolas municipais e privadas poderão aderir ao programa de forma voluntária, replicando as ações previstas na lei.