TCE-RN abre processos para apurar irregularidades em contrato de R$ 31,9 milhões de refeições para sistema prisional

Inspeções apontaram alimentos impróprios, aditivos irregulares e descumprimento de contrato

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) determinou a abertura de processos para apurar irregularidades no contrato de fornecimento de refeições ao sistema prisional do estado, firmado entre a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) e a empresa Refine Refeições Industriais Especiais Ltda., no valor de R$ 31,9 milhões. A decisão foi relatada pelo conselheiro George Montenegro Soares.

A medida atende a representação do Ministério Público de Contas, que apontou falhas na execução contratual e possíveis danos ao patrimônio público relacionados a atos criminosos ocorridos em março de 2023. Inspeções do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura encontraram alimentos impróprios para consumo, valor nutricional insuficiente, armazenamento inadequado e descumprimento das especificações previstas no contrato

Foi identificado também que, por meio de aditivo, foram incluídos itens não previstos originalmente, como frutas, sobremesas e ceia extra, prática considerada incompatível com a legislação de licitações.

Segundo as investigações, há indícios de que as condições das refeições tenham gerado insatisfação dentro das unidades prisionais e contribuído para atos de violência. Durante o levantamento, o TCE notificou diversos municípios para informarem prejuízos e medidas adotadas, mas oito não responderam: São Miguel do Gostoso, Boa Saúde, Campo Redondo, Lajes Pintadas, Macau, Montanhas, Macaíba e Nísia Floresta.

Serão apurados os atos de três fiscais do contrato, do então secretário da SEAP, Pedro Florêncio Filho, e dos prefeitos desses oito municípios. O processo será encaminhado ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.

Seap diz que gestão não foi notificada

Procurada pelo AGORA RN, a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) do RN informou, por meio de assessoria, que a gestão não foi notificada.

Além disso, a Seap reforça que “aguarda acesso à peça do TCE para fazer os esclarecimentos”.

Relembre os ataques de março de 2023

De acordo com as investigações, as insatisfações dentro do sistema prisional do RN pode ter sido uma das motivações para os atos violentos que ocorreram em março de 2023, quando o estado sofreu ataques em massa a ônibus, prédios, veículos e residências.

Ainda em 2023, o Governo do Estado confirmou que pelo menos 300 ataques foram realizados contra prédios públicos, casas e veículos. De acordo com as autoridades de segurança do RN, as ações teriam sido comandadas por uma facção criminosa que atua dentro dos presídios estaduais.

Fonte: Agora RN