Projeto em discussão no RN permite parcelar débitos em 12 vezes para limpar pátios do Detran

Entre outras regras, texto estabelece redução de até 100% das multas e juros incidentes sobre os débitos, conforme regulamentação

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte discute um projeto de lei que cria o programa “IPVA Legal”, voltado a facilitar a quitação de dívidas de proprietários de veículos, especialmente os que estão apreendidos. Segundo o texto, o programa alcançará proprietários com débitos de IPVA em atraso há três anos ou mais.

A proposta, de autoria da deputada Cristiane Dantas (Solidariedade), tem como objetivo recuperar receitas para o Estado, reduzir o acúmulo de automóveis e motocicletas em pátios do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e permitir que muitos potiguares retomem a posse de seus bens.

 

De acordo com a proposta, os contribuintes que aderirem ao “IPVA Legal” poderão parcelar as dívidas em até 12 prestações mensais, iguais e consecutivas. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas.

O texto prevê ainda redução de até 100% das multas e juros incidentes sobre os débitos, conforme regulamentação a ser definida pelo Governo do Estado. Essa possibilidade de perdão integral das penalidades é considerada um dos principais incentivos para adesão ao programa.

Segundo o projeto, para participar, o proprietário deverá estar com o IPVA do exercício atual devidamente quitado. Além disso, a adesão deverá ser formalizada junto ao Detran, mediante requerimento específico, dentro do prazo de 180 dias após a publicação da lei.

O projeto também estabelece regras para os veículos apreendidos. Após a formalização do parcelamento e o pagamento da primeira parcela, o proprietário terá 30 dias para retirar o automóvel do pátio de custódia, mediante o pagamento das taxas de remoção, estadia e outros encargos aplicáveis.

Se o contribuinte deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas, o parcelamento será cancelado automaticamente, e o saldo devedor voltará a ser cobrado integralmente, com recomposição das multas e juros dispensados.