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Segundo o ministério, a restrição vale para municípios que não apresentaram plano de trabalho ou não prestaram contas de repasses anteriores até 29 de julho deste ano.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos divulgou uma lista de entes federativos impedidos de receber recursos de emendas individuais de transferência especial, conhecidas como emendas PIX, no primeiro ciclo de 2025. No Rio Grande do Norte, estão incluídos Serrinha dos Pintos, Serra de São Bento, Extremoz e João Câmara.
O informe foi divulgado no dia 1º de agosto e atualizado na segunda-feira (4). Segundo o ministério, a restrição vale para municípios que não apresentaram plano de trabalho ou não prestaram contas de repasses anteriores até 29 de julho deste ano.
A lista é a primeira publicada após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que determinou maior transparência na aplicação dessas verbas. O Congresso Nacional aprovou medidas para reforçar a fiscalização, conforme previsto na Lei Complementar nº 210/2024 e em decisão do STF.
Respostas
Procuradas pela reportagem da 98 FM Natal, as prefeituras de Extremoz e Serrinha dos Pintos se pronunciaram. Em nota, o município da Grande Natal afirmou que recebeu uma emenda no valor de R$ 100.038,00 (cem mil e trinta e oito reais), destinada pelo deputado General Girão. O prazo para envio do plano de trabalho, detalhando a aplicação do recurso, encerrava-se no dia 29 de julho de 2025.
O projeto foi encaminhado no dia 29/07, às 16h24. Contudo, neste ano, o sistema do Governo Federal encerrou o recebimento às 9h da manhã do mesmo dia. Segundo a prefeitura, isso não ocorria em anos anteriores.
A cidade ressaltou ainda o município não perdeu o recurso, pois o valor está disponível na Prefeitura e será liberado no segundo ciclo, que ocorrerá no final do mês de agosto ou início do mês de setembro.
Já o município de Serrinha dos Pintos informou que, segundo comunicado recebido do ministério, a data limite para a entrega do plano de trabalho será alterada. Ainda segundo a prefeitura, foi garantido que não haverá prejuízo, com o cumprimento dos pré-requisitos.
Até a publicação desta matéria, os municípios de João Câmara e Serra de São Bento não esclareceram suas situações.
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