Câmara aprova proposta que limita processos e prisões de parlamentares

Proposta estabelece que o STF só poderá abrir processos criminais contra parlamentares com autorização prévia do Congresso

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 16, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que altera as regras para responsabilização criminal de deputados e senadores. O texto recebeu 353 votos favoráveis e 134 contrários. Eram necessários 308 votos para a aprovação.

A PEC estabelece que o Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá abrir processos criminais contra parlamentares com autorização prévia do Congresso. Além disso, a proposta prevê que a Câmara ou o Senado poderão barrar esses processos em votação secreta.

A votação secreta também se aplicará em casos de prisão de congressistas, condicionada ao aval da respectiva Casa legislativa. Atualmente, a Constituição já determina que deputados e senadores só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável.

Entre os crimes considerados inafiançáveis no Brasil estão racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo, crimes hediondos — como homicídio qualificado, latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro, estupro de vulnerável, feminicídio e epidemia com resultado morte — e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional.

A proposta ainda precisa passar por um segundo turno de votação na Câmara dos Deputados. Se aprovada novamente, seguirá para o Senado Federal.