Prefeitura do Natal propõe tirar INSS e UFRN do Conselho de Assistência

Mudança prevista em projeto de lei enviado à Câmara busca ampliar a participação de órgãos com atuação mais alinhada às políticas de assistência

A Prefeitura do Natal quer retirar representantes federais do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), órgão que acompanha, delibera e fiscaliza políticas de assistência na capital potiguar. Um projeto de lei enviado à Câmara Municipal pelo prefeito Paulinho Freire (União) exclui os dois representantes federais que integram o conselho e, no lugar, inclui mais dois indicados da própria Prefeitura do Natal.
O projeto chegou à Câmara na última quinta-feira 26 e deverá ser discutido após o recesso.

Hoje, o Conselho Municipal de Assistência Social tem 16 integrantes, sendo oito representantes governamentais e oito representantes de entidades da sociedade civil. Entre os governamentais, seis são indicados da Prefeitura e outros dois são do Governo Federal. Tradicionalmente, os representantes federais são a UFRN (Universidade Federal do Rio Grande do Norte) e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Os atuais membros foram empossados em julho de 2024 e ficam no cargo por dois anos. Atualmente, a política de assistência é executada no município pela Secretaria de Trabalho e Assistência Social (Semtas) – pasta que tem à frente a vereadora licenciada e primeira-dama Nina Souza.

Na mensagem enviada à Câmara Municipal, o prefeito Paulinho Freire (União) justificou que o objetivo é “modernizar o CMAS de Natal, tornando-o mais focado na realidade local, mais alinhado com as diretrizes do Suas (Sistema Único de Assistência Social) de municipalização e descentralização”. Ele argumenta que a presença de representantes federais pode “gerar distanciamento da realidade local e dificultar a tomada de decisões mais ágeis e adequadas às demandas da população”.

O que é o Conselho

O Conselho Municipal de Assistência Social é responsável por formular, acompanhar e avaliar a política de assistência social no âmbito municipal, além de fiscalizar a execução das ações voltadas à população em situação de vulnerabilidade.

Com base na lei atualmente em vigor, os conselheiros podem definir as prioridades e aprovar a política de assistência social do município; propor e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência; acompanhar e avaliar os serviços prestados pelos órgãos públicos e entidades privadas na área; aprovar convênios; zelar pela participação e controle social e convocar conferências para discutir melhorias no sistema, com foco em serviços mais eficientes para pessoas em situação de vulnerabilidade na cidade.

Conselheira critica falta de diálogo

A conselheira Verônica Ferreira, representante da UFRN, criticou a forma como a Prefeitura do Natal encaminhou o projeto, afirmando que a medida foi tomada sem qualquer diálogo prévio com o colegiado. “Uma questão como essa que afeta o próprio Conselho deveria ter passado pelo Conselho”, afirmou Verônica, destacando que o encaminhamento da proposta diretamente à Procuradoria Geral do Município e, posteriormente, à Câmara, sem consulta prévia, “não nos parece uma condução democrática”.

Verônica relatou que houve “muita discordância no interior do Conselho” após a notícia da mudança e que entidades, usuários e lideranças aprovaram uma moção de repúdio durante a pré-conferência de Assistência Social realizada na semana passada.

Ela também destacou preocupação com o precedente que a decisão pode abrir para que outras alterações na estrutura do CMAS ocorram sem o debate interno, defendendo que a gestão municipal mantenha o diálogo com o conselho em situações que envolvem diretamente sua composição e funcionamento.

Ela afirma que o real objetivo da gestão é “retirar representações que atuam criticamente e com autonomia, quebrando a correlação de forças interna que sustenta a possibilidade de uma atuação mais rigorosa do CMAS”.

Secretária defende conselheiros com mais domínio da realidade local

A secretária de Assistência Social, Nina Souza, defendeu a proposta argumentando que a medida segue o que é praticado em outros estados e capitais do País. “Se você olhar todas as capitais do Brasil, todos os órgãos governamentais que fazem parte do Conselho de Assistência são órgãos municipais. Não tem INSS, Universidade Federal… Não existe órgão federal em conselho municipal em canto nenhum”, afirmou.

Ela citou como exemplo recente o Governo do Estado, que “acertadamente, tirou UFRN e incluiu a Uern (universidade estadual) em seu conselho”. A mudança foi efetivada a partir da edição da Lei Complementar 741, de 2023.

Nina explicou que nem o INSS nem a UFRN possuem convênios ou termos de fomento com a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas), o que, segundo ela, torna incoerente a permanência das instituições no colegiado. Os órgãos, segundo ela, não participam de maneira efetiva da formatação e acompanhamento das políticas de assistência.

A secretária defendeu a inclusão de outras secretarias municipais no Conselho que tenham mais afinidade com a pauta da assistência social. Ela citou como exemplos a Seharpe (Habitação), a Semidh (Direitos Humanos) e a Semdes (Segurança e Defesa Social).

Sobre a necessidade de incluir a Seharpe, ela cita que, atualmente, “Natal tem sete ocupações, com mais de 4 mil famílias precisando de casa, e não tem uma voz no conselho”. Sobre a Semidh, ela destacou que a pasta “trata do público LGBT, que não está representado dentro do conselho”. E sobre a Semdes, ela enfatizou a importância da pasta pelas pautas relacionadas a desastres naturais e calamidades públicas.
Questionada sobre a falta de consulta ao Conselho para promover a mudança, Nina rebateu: “Não há necessidade. O poder público é discricionário. Não tenho necessidade de mandar para o conselho e perguntar a opinião deles. O conselho delibera acerca dos programas, projetos, recursos que a gente recebe, mas a parte administrativa cabe à secretaria.”

Sobre as críticas de que os órgãos municipais não teriam autonomia para fiscalizar, Nina considerou grave a acusação de que os conselheiros seriam manipulados. “Existe o princípio fundamental da boa-fé. Na hora que está dizendo isso, está dizendo que os conselheiros são manipulados. Isso é muito grave. O trabalho é voluntário, a formatação do conselho é posta em lei.” Ela questionou a legitimidade da UFRN e do INSS neste ponto: “Os dois têm mais legitimidade porque são de outro órgão? Gravíssima uma argumentação dessa.”

Por fim, a secretária criticou a presença de instituições que, segundo ela, não possuem papel efetivo na fiscalização da política de assistência social no município. “INSS e UFRN vão fiscalizar o que não têm poder de fiscalizar? Não conhecem, não participam da política de assistência, não estão presentes. Por que estão opinando?”, questionou.

Fonte: Agora RN