Lula sanciona reajuste para servidores do Legislativo e veta penduricalhos ‘fura-teto’

Presidente sancionou trecho de projeto que prevê reajuste nos salários, mas apenas para 2026.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou parte do projeto que previa reajuste salarial para carreiras da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU). Entre outros pontos, o petista barrou a criação de licença compensatória com possibilidade de conversão em verbas pagas, resultando em valores que poderiam ultrapassar o teto constitucional do serviço público.

Dois projetos aprovados pelo Congresso na semana passada previam reajustes salariais a servidores de Câmara e Senado em cerca de 9% neste ano, além de criar outras benesses aos servidores do Legislativo.

Lula sancionou o aumento para 2026, mas vetou o escalonamento de reajustes para os exercícios de 2027, 2028 e 2029. A justificativa do presidente é que a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a criação de despesas obrigatórias no fim do mandato que não possam ser cumprida integralmente dentro dele.

No caso da licença compensatória, os projetos previam a possibilidade de servidores ganharem uma folga a cada 3 dias trabalhados. Esses dias, contudo, poderiam ser convertidos em pagamento em dinheiro e sem cobrança de Imposto de Renda, o que permite que se ultrapasse o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente de R$ 46.366,19. Essa hipótese foi usada como justificativa para o veto presidencial.

As sanções e as razões dos vetos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira 18.

Foram vetados por Lula: trechos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas, por afronta ao art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal; dispositivos que instituíam licença compensatória para funções comissionadas e de assessoramento, com possibilidade de conversão em indenização; e regras que previam forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões, por incompatibilidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Por outro lado, Lula sancionou dispositivos que previam a substituição de gratificações pagas a servidores do Congresso, desde que não ultrapassem o teto remuneratório, o reconhecimento de carreiras no Legislativo como careirras de Estado, e, no caso do TCU, a ampliação do número de cargos, a elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os cargos.

A aprovação dos projetos na semana passada gerou uma guerra de versões entre integrantes do governo e a cúpula do Câmara. Ministros e assessores com assento no Palácio do Planalto negaram que o Executivo tivesse participado de qualquer acordo para a aprovação do projeto que reestrutura carreiras do Legislativo federal, concede reajustes e autoriza gratificações a servidores do Congresso que podem chegar a 100% do salário-base.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), porém, rebateu a versão e afirmou que o líder do governo Lula na Casa, José Guimarães (PT-CE), esteve na reunião em que a proposta foi pautada e deu aval ao encaminhamento.

Entre parlamentares da oposição, embora haja críticas ao movimento do Planalto, não há, neste momento, liderança organizada para encampar a derrubada. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), evitou assumir a linha de frente:

“Estou focado na derrubada do veto da redução de penas (dos condenados pelo 8 de Janeiro). Esse assunto dos servidores é da Mesa da Câmara”, disse o parlamentar.

O relator do projeto, deputado Alberto Fraga (PL-DF), adotou tom mais crítico, mas também transferiu a responsabilidade para as cúpulas: “Acho que é um assunto para os presidentes da Câmara e do Senado. No entanto, acho que é mais uma desmoralização do Congresso. Tenho certeza de que, se os presidentes quiserem, derrubaremos o veto”.