Prefeito de Natal cobra aprovação de marco legal para o transporte público

Projeto institui novas fontes de custeio para reduzir o valor das tarifas, inclusive subsídio federal

 

O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União), cobrou que o Congresso Nacional adote celeridade na aprovação do PL 3.278/2021, que busca instituir um marco legal para o transporte público no País.

A cobrança do prefeito aconteceu durante evento promovido pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), na última quarta-feira 4.

 

“Participar dessa reunião é muito importante porque o transporte público é um dos maiores desafios da nossa cidade, e nós queremos resolver isso. A aprovação do marco legal vai permitir mais investimentos, melhorar a qualidade do serviço e ajudar a reduzir o impacto da tarifa para a população. Isso representa um benefício direto para Natal e para milhões de brasileiros que dependem diariamente do transporte coletivo”, afirmou o prefeito.

A comitiva, liderada pelo presidente interino da FNP e prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB), defendeu a aprovação em regime de urgência do projeto, já aprovado pelo Senado em 2024 e que atualmente aguarda análise nas comissões permanentes da Câmara.

O objetivo dos prefeitos é garantir que o texto avance sem alterações que possam atrasar sua implementação, assegurando melhorias estruturais para o transporte público em todo o país.

Para Hugo Motta, o tema é prioritário no Legislativo. “O transporte público é uma pauta estrutural para o país e impacta diretamente a vida das pessoas nas cidades. A Câmara está aberta ao diálogo com os prefeitos para construir um marco legal moderno, sustentável e capaz de assegurar um serviço de qualidade à população”, afirmou o presidente.

Sobre o projeto

O Marco Legal do Transporte Coletivo busca criar bases jurídicas mais sólidas para os contratos de transporte e instituir novas fontes de custeio para reduzir o valor das tarifas e elevar a qualidade dos serviços prestados à população.

Entre os principais pontos da proposta, estão a possibilidade de apoio financeiro federal ao transporte público, a destinação obrigatória de pelo menos 60% da arrecadação da Cide-Combustíveis ao setor, maior transparência nos custos e receitas do sistema e a garantia de segurança jurídica para concessões e contratos, reduzindo riscos de interrupções nos serviços.

Além disso, o PL reforça exigências para divulgação de dados sobre custos, receitas, gratuidades e qualidade do serviço. E estabelece diretrizes gerais para concessões, visando segurança jurídica e equilíbrio econômico-financeiro.

O projeto de lei foi elaborado com a participação de organizações da sociedade civil, no âmbito do Fórum Consultivo da Mobilidade Urbana, e com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que procurou identificar as demandas regulatórias e temas críticos que deveriam compor uma proposta de legislação. A minuta foi submetida à Consulta Pública por intermédio da Plataforma Participa+Brasil, no período de 28 de novembro de 2022 a 27 de fevereiro de 2023.